a) Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.
229 marcações (11%) b) A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.
154 marcações (7%) c) A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.
191 marcações (9%) d) A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
277 marcações (13%) e) A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
1.207 marcações (59%)
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