Prova Concurso Público - TRT/GO - Juiz do Trabalho Substituto - Abril/2014 - TRT

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

595 pessoas responderam.

Direito Civil


66ª Questão:

No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar:

a) Pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido.

70 marcações (12%)
b) Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

223 marcações (37%)
c) A regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroatividade.

115 marcações (19%)
d) São de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

71 marcações (12%)
e) Como regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.

116 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.