Prova Concurso Público - TRT/GO - Juiz do Trabalho Substituto - Abril/2014 - TRT

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

258 pessoas responderam.

Direito Constitucional


64ª Questão:

Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República autorizou os Estados a legislarem sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Valendo-se dessa norma, o Governador de um Estado editou MP, amparado na respectiva Constituição Estadual, a qual previa essa espécie normativa conforme as regras do processo legislativo determinadas pela Constituição Federal. A MP estadual estabeleceu normas gerais de contratação para a Administração pública estadual, regulamentando, ainda, a concessão dos serviços locais de gás canalizado. A MP federal foi integralmente rejeitada, não tendo sido editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Por sua vez, a MP estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa.

Considerando as disposições da Constituição Federal, a MP federal

a) não poderia ter sido editada em razão da matéria nela contida, sendo que a MP estadual também não poderia ter sido editada, uma vez que essa espécie normativa é da competência privativa do Presidente da República.

44 marcações (17%)
b) poderia ter sido editada, ao contrário da MP estadual, que não poderia ter sido editada, uma vez que essa espécie normativa é da competência privativa do Presidente da República.

22 marcações (9%)
c) não poderia ter sido editada em razão da matéria nela contida, assim como a MP estadual, a qual não poderia estabelecer normas gerais de contratação para a Administração pública estadual em razão da inconstitucionalidade da MP federal, nem regulamentar a concessão dos serviços locais de gás canalizado.

133 marcações (52%)
d) poderia ter sido editada, sendo que a MP estadual, ainda que pudesse ter sido ser editada por Governador do Estado, não poderia regulamentar a concessão dos serviços locais de gás canalizado.

30 marcações (12%)
e) poderia ter sido editada, assim como a MP estadual, mas esta perdeu seus efeitos desde a edição, em razão da rejeição da medida provisória federal.

29 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.