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Prova Concurso Público
TRT/GO
Juiz do Trabalho Substituto - Abril/2014
Elaboração: TRT***

Direito Administrativo

22ª Questão:

Com relação à responsabilidade civil na atuação estatal, considere as seguintes afirmações:

I. Em ação de responsabilidade por dano causado a particular, o ente público réu pode buscar a responsabilização do agente público autor do dano, por meio da nomeação à autoria.

II. O regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos pelos danos que causar em razão de sua atividade se aplica tanto em favor de usuários do serviço prestado quanto em favor de terceiros não-usuários.

III. A absolvição do agente público causador de dano a particular, na esfera penal, nem sempre impede sua responsabilização perante a Administração, em ação regressiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)I.
34 marcações (6%)
b)II.
62 marcações (11%)
c)III.
83 marcações (14%)
d)I e II.
70 marcações (12%)
e)II e III.
332 marcações (57%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.



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