a) São seus requisitos: agente público competente, finalidade, motivo, conteúdo, renunciabilidade, forma e objeto.

18 marcações (4%)

b) Inválido é o ato administrativo abstrato que, embora tenha entrado pela porta da legalidade, afronta a ordem jurídica que com ele não se compatibiliza.

52 marcações (12%)

d) Embora se observe a legitimidade e exigibilidade do comando exarado do ato administrativo, quando praticado por agente capaz, necessita a Administração Pública recorrer ao Judiciário para garantir-lhe a execução, quando contrariado.

27 marcações (6%)

e) São considerados abstratos, também chamados de normativos, atos administrativos que impõem uma declaração de utilidade pública para fins expropriatórios.

35 marcações (8%)