a) Os atos processuais que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges e guarda de menores são públicos, podendo terceiro que demonstre interesse, consultar os autos.

22 marcações (11%)

b) Atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho do juiz, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor.

13 marcações (6%)

c) Salvo no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, quando constantes de registro público, serão sempre acompanhadas de cópia, datada e assinada por quem as oferecer.

29 marcações (14%)

d) É defeso lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, salvo com permissão do juiz da causa.

44 marcações (22%)