Prova Concurso Público - TRT/SP - Juiz do Trabalho Substituto - Março/2014 - TRT
Direito Civil
74ª Questão:
Em relação à lei nova, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo disposição expressa em contrário.
II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
III. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início de sua vigência será dobrado.
IV. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
V. Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Está correta a alternativa:
Atenção: esta questão foi anulada!
a) I e V.

27 marcações (16%)

27 marcações (16%)
b) II e IV.

81 marcações (49%)

81 marcações (49%)
c) III eV .

14 marcações (8%)

14 marcações (8%)
d) I e III.

16 marcações (10%)

16 marcações (10%)
e) II e IV.

29 marcações (17%)

29 marcações (17%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2014.