Direito Constitucional
15ª Questão:
Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.
a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.
7.300 marcações (10%) b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
57.640 marcações (81%) c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
3.126 marcações (4%) d) A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.
3.022 marcações (4%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2014.
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