14º Exame de Ordem Unificado (OAB XIV) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 03/08/2014) - 2014 (Segundo)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.

74.224 pessoas responderam.

Direito Tributário


25ª Questão:

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

a) Deve observar a reserva de lei complementar.

18.245 marcações (25%)
b) Deve ser promovida por lei ordinária.

18.201 marcações (25%)
c) Deve observar o princípio da irretroatividade.

22.183 marcações (30%)
d) Deve observar o princípio da anterioridade.

15.595 marcações (21%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2014.