Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Substituto - Setembro/2013 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.

1.941 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


53ª Questão:

Nos termos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência, entre outras:

a) suspensão definitiva do poder familiar.

43 marcações (2%)
b) cassação de porte de arma.

380 marcações (20%)
c) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

915 marcações (47%)
d) suspensão temporária do poder familiar.

603 marcações (31%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.