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Prova Concurso Público
TJ/SP
Juiz Substituto - Setembro/2013
Elaboração: Vunesp***

  

Direito Processual Penal

51ª Questão:

Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,

a)cabe carta testemunhável.
162 marcações (7%)
b)cabe recurso de apelação.
283 marcações (11%)
c)cabe recurso em sentido estrito.
554 marcações (22%)
d)não cabe recurso.
1.478 marcações (60%)
 



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.
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