Prova Concurso Público - Defensoria Pública/DF - Defensor Público - Julho/2013 - CESPE - UnB

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

2.269 pessoas responderam.

Direito Constitucional

Anexo para as questões 20 a 22

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.



21ª Questão:

Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto será, ao mesmo tempo, ilegal e inconstitucional, configurando-se a inconstitucionalidade direta, ensejadora do ajuizamento de ADI perante o STF.

c) A Alternativa está CORRETA.

1.176 marcações (52%)
e) A Alternativa está ERRADA.

1.093 marcações (48%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2013.