Prova Concurso Público - Defensoria Pública/DF - Defensor Público - Julho/2013 - CESPE - UnB

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

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Direito Administrativo

Anexo para as questões 28 a 30

Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos.



30ª Questão:

O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.

c) A Alternativa está CORRETA.

1.423 marcações (64%)
e) A Alternativa está ERRADA.

793 marcações (36%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2013.