13º Exame de Ordem Unificado (OAB XIII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 13/04/2014) - 2014 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.

53.878 pessoas responderam.

Direito Processual do Trabalho


79ª Questão:

Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência.

Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.

a) Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.

17.708 marcações (33%)
b) Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição.

11.678 marcações (22%)
c) Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.

21.658 marcações (40%)
d) Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

2.834 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.