13º Exame de Ordem Unificado (OAB XIII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 13/04/2014) - 2014 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

72.063 pessoas responderam.

Direito Tributário


26ª Questão:

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado-membro da Federação é

a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.

19.776 marcações (27%)
b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.

13.322 marcações (18%)
c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

28.210 marcações (39%)
d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

10.755 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.