13º Exame de Ordem Unificado (OAB XIII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 13/04/2014) - 2014 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

89.012 pessoas responderam.

Direito Constitucional


17ª Questão:

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

a) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.

14.406 marcações (16%)
b) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.

13.379 marcações (15%)
c) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

42.670 marcações (48%)
d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

18.557 marcações (21%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.