a) A interposição de recurso para o STF não prejudicará a execução do julgado.

120 marcações (13%)

b) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

190 marcações (20%)

c) Cabe recurso ordinário para instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.

209 marcações (22%)

e) Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

123 marcações (13%)