b) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

88 marcações (11%)

c) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

68 marcações (9%)

d) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

49 marcações (6%)

e) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

236 marcações (30%)