12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013) - 2013 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.

65.475 pessoas responderam.

Direito Administrativo


33ª Questão:

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

a) Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.

9.328 marcações (14%)
b) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.

26.592 marcações (41%)
c) O ato em questão deve ser cassado.

3.693 marcações (6%)
d) O ato em questão deve ser revogado.

25.862 marcações (39%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2013.