12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013) - 2013 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.

70.254 pessoas responderam.

Direito Administrativo


30ª Questão:

A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal.

Nesse caso, é correto afirmar que

a) a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.

4.493 marcações (6%)
b) a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.

21.957 marcações (31%)
c) a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.

38.562 marcações (55%)
d) a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.

5.242 marcações (7%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2013.