a) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

14.376 marcações (21%)

b) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

8.039 marcações (12%)

c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

17.343 marcações (25%)