12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013) - 2013 (Terceiro)

Questão Fácil
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Direito Constitucional


19ª Questão:

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes.

Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.

a) A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.

3.977 marcações (5%)
b) A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.

3.372 marcações (4%)
c) A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.

15.559 marcações (20%)
d) A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

55.787 marcações (71%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2013.