XII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo - 2013 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

57.315 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


66ª Questão:

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

a) o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido - não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.

18.210 marcações (32%)
b) o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.

21.095 marcações (37%)
c) o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.

8.623 marcações (15%)
d) o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

9.387 marcações (16%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2013.