a) Constitui atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e proferir sentença que será defini tiva e inapelável.
218 marcações (16%) b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência privativa para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos as sumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
331 marcações (24%) c) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos comporseá de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em ma téria de direitos humanos.
146 marcações (11%) d) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido de um Estadomembro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
508 marcações (37%) e) No Estado brasileiro, compete privativamente ao Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção sobre Direitos Humanos por um Estado Parte.
183 marcações (13%)
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