a) A expedição do decreto expropriatório possui como efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuárias realizadas após a expedição do decreto serem indenizadas.

68 marcações (6%)

b) A desapropriação por interesse social para política urbana tem função sancionatória, pois recai sobre imóveis que desatendem sua função social, mas a indenização, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real, refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e computando lucros cessantes e juros compensatórios.

173 marcações (15%)

c) A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontra­ das culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo imediatamente destinadas ao assentamento de colo ­ nos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

164 marcações (14%)

d) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropria­ dos para fins de reforma agrária e de interesse social para política urbana.

391 marcações (34%)