a) Em vista da garantia constitucional do devido processo legal para a perda da liberdade, nenhuma criança ou adolescente pode ser admitido em entidade de acolhi­ mento sem prévia determinação da autoridade competente, ainda que em caráter de urgência.

219 marcações (19%)

b) Por ser compulsória a liberação da pessoa submetida à medida de internação aos vinte e um anos de idade, conclui­se que o prazo máximo de internação fixado pelo juiz pode ser superior a três anos.

76 marcações (6%)

c) Por prevalecer para efeito de antecedentes, a remissão está obrigatoriamente sujeita ao contraditório e à ampla defesa e não pode incluir aplicação cumulativa de qual­ quer outra medida socioeducativa.

61 marcações (5%)

d) Não se reconhece como ato infracional o ato equiparado a crime ou contravenção penal praticado por criança, por esta não estar sujeita a medidas socioeducativas.

248 marcações (21%)