Prova Concurso Público - MPE/ES - Promotor de Justiça Substituto - Junho/2013 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

1.163 pessoas responderam.

Direito da Infância e da Juventude


53ª Questão:

Assinale a alternativa correta.

a) Em vista da garantia constitucional do devido processo legal para a perda da liberdade, nenhuma criança ou adolescente pode ser admitido em entidade de acolhi­ mento sem prévia determinação da autoridade competente, ainda que em caráter de urgência.

216 marcações (19%)
b) Por ser compulsória a liberação da pessoa submetida à medida de internação aos vinte e um anos de idade, conclui­se que o prazo máximo de internação fixado pelo juiz pode ser superior a três anos.

75 marcações (6%)
c) Por prevalecer para efeito de antecedentes, a remissão está obrigatoriamente sujeita ao contraditório e à ampla defesa e não pode incluir aplicação cumulativa de qual­ quer outra medida socioeducativa.

61 marcações (5%)
d) Não se reconhece como ato infracional o ato equiparado a crime ou contravenção penal praticado por criança, por esta não estar sujeita a medidas socioeducativas.

247 marcações (21%)
e) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, mesmo que o adolescente tenha praticado ato infracional com violência ou grave ameaça.

564 marcações (48%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2013.