Prova Concurso Público - MPE/ES - Promotor de Justiça Substituto - Junho/2013 - Vunesp
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 68% acertaram esta questão.
462 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 68% acertaram esta questão.
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Tutela de Interesses Difusos
100ª Questão:
Quanto à contratação pelo Poder Público, verificase que
a) é inexigível a licitação para a concessão de serviços públicos por particulares.
19 marcações (4%)
19 marcações (4%)
b) quando se tratar de caso de emergência, sendo caso de dispensa de licitação, pressupõe que essa situação esteja devidamente comprovada e com a formalização adequada do processo de modo a trazer demonstração razoável para a escolha da empresa e dos preços adotados.
312 marcações (68%)
312 marcações (68%)
c) é dispensável a licitação na hipótese de alienação direta de bens públicos, especificamente lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano.
50 marcações (11%)
50 marcações (11%)
d) é constitucional disposição estadual, em hipótese de privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista, que confira preferência a seus empregados para assumilas sob forma de cooperativa.
46 marcações (10%)
46 marcações (10%)
e) não é possível o reajustamento de preços em casos de prorrogação de prazo, em razão de força maior ou caso fortuito, porque o contrato está adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
35 marcações (8%)
35 marcações (8%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2013.