a) Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores.

72 marcações (4%)

b) Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de interesses individuais pode dispensar a observância do contraditório e da ampla defesa.

171 marcações (10%)

d) Não é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial.

193 marcações (11%)

e) A sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal.

391 marcações (23%)