a) A pretensão para a cobrança da multa prescreve em dois anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal.

179 marcações (18%)

b) É aplicada ao transportador de criança ou de adolescente entre comarcas contíguas, acompanhado de ascendente ou colateral maior sem autorização expressa do pai, mãe ou responsável.

65 marcações (7%)

c) O produto da arrecadação das multas é destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar do respectivo município onde foram aplicadas, para fins de remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

221 marcações (22%)

d) Por se tratar de penalidade administrativa, pode ser fixada de ofício pelo Ministério Público ao lavrar o auto de infração em que se constatou a irregularidade.

183 marcações (19%)