Prova Concurso Público - TRT/8ª Região JT - PA e AP - Juiz do Trabalho Substituto - Junho/2013 - TRT - (Gabarito Final (após recursos))

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

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354 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


85ª Questão:

A respeito dos procedimentos cautelares específicos, está CORRETA apenas uma das proposições abaixo:

a) Sendo o sequestro a medida, a ação e o procedimento cautelar cuja finalidade é o resguardo da eficácia de futura execução que culmine na entrega de coisa certa ao credor e que consiste na apreensão de bens determinados que são ou serão objeto de pendência judicial, tem-se que, nos termos do art. 822 do CPC a medida pode ser decretada ex officio.

70 marcações (20%)
b) Quando o devedor não possui domicílio certo e intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado, o juiz fica autorizado a ser menos rigoroso quanto à avaliação probatória dos fatos alegados pelo requerente para a concessão de arresto, de conformidade com o disposto no art. 813, I do CPC, por ser esta a mais grave das hipóteses reconhecidas pela lei.

83 marcações (23%)
c) Para a busca e apreensão de bens objeto de contrafação, de coisas que expressam, total ou parcialmente, a publicação ou reprodução de obra intelectual sem a devida autorização de seu autor, do artista que a interprete ou execute, na forma prevista no § 3º do art. 842 do CPC, o oficial de justiça poderá se fazer acompanhar de um perito, se assim for designado pelo juiz.

59 marcações (17%)
d) A exibição confunde-se com a busca e apreensão posto que, em ambas as medidas, o requerente satisfaz-se com a mera apreensão física da coisa e ambas só podem ser ajuizadas como ação preparatória.

17 marcações (5%)
e) A produção antecipada de provas tem por finalidade o resguardo da prova oral ou pericial contra sua provável irrealizabilidade ao tempo da fase instrutória do processo em que ela há de ser produzida. Assim, o despacho ou a distribuição desta ação cautelar, torna prevento o juízo para a ação principal e a citação do requerido interrompe e prescrição.

125 marcações (35%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2013.