11º Exame de Ordem Unificado (OAB XI) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 06/09/13 (Prova aplicada em 18/08/2013) - 2013 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

58.573 pessoas responderam.

Direito Administrativo


33ª Questão:

Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesse caso, é correto afirmar que

a) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.

3.232 marcações (6%)
b) o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.

21.850 marcações (37%)
c) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.

5.167 marcações (9%)
d) o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

28.324 marcações (48%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2013.