11º Exame de Ordem Unificado (OAB XI) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 06/09/13 (Prova aplicada em 18/08/2013) - 2013 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.

68.715 pessoas responderam.

Direito Tributário


26ª Questão:

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.

14.648 marcações (21%)
b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.

34.277 marcações (50%)
c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.

12.391 marcações (18%)
d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

7.399 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2013.