11º Exame de Ordem Unificado (OAB XI) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 06/09/13 (Prova aplicada em 18/08/2013) - 2013 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

84.573 pessoas responderam.

Direito Constitucional


16ª Questão:

“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.

a) Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.

7.031 marcações (8%)
b) Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

23.533 marcações (28%)
c) Determinar edificação compulsória naquele terreno.

33.263 marcações (39%)
d) Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.

20.746 marcações (25%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2013.