XI Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 06/09/13 - 2013 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.

59.041 pessoas responderam.

Direito Penal


59ª Questão:

O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”

Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal

a) em branco homogênea.

17.120 marcações (29%)
b) em branco heterogênea.

33.534 marcações (57%)
c) incompleta (ou secundariamente remetida).

5.855 marcações (10%)
d) em branco inversa (ou ao avesso).

2.532 marcações (4%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2013.