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Prova Concurso Público
TRE/MG
Analista Judiciário - Área Administrativa - Abril/2013
Elaboração: Consulplan***

Regimento Interno TRE/MG

57ª Questão:

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao TRE/MG, processar e julgar, originariamente,

a)os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.
26 marcações (6%)
b)os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
74 marcações (17%)
c)o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.
63 marcações (14%)
d)as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.
128 marcações (29%)
e)o afastamento do critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.
145 marcações (33%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2013.



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