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10º Exame de Ordem Unificado (OAB X) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 28/05/13 (Prova aplicada em 28/04/2013) - 2013 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
102.185 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
102.185 pessoas responderam.
Direito Constitucional
15ª Questão:
Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
a) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.
14.673 marcações (14%)
14.673 marcações (14%)
b) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
14.420 marcações (14%)
14.420 marcações (14%)
c) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus. 
52.645 marcações (52%)
52.645 marcações (52%)
d) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.
20.447 marcações (20%)
20.447 marcações (20%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2013.