X Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 28/05/13 - 2013 (Primeiro)

Direito Processual Penal

67ª Questão:

Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da