b) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.

17.678 marcações (25%)

c) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.

6.702 marcações (9%)

d) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

14.116 marcações (20%)