Prova Concurso Público - TRE/MG - Analista judiciário - Área Judiciária - Abril/2013 - Consulplan

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

818 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


47ª Questão:

O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias

fundamentais, que se concederá mandado de segurança

para proteger direito líquido e certo quando o responsável

pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública

ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público,

bem como previu a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, organiza-

ção sindical, entidade de classe ou associação, nos termos

no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016 - revogou expressamente diversos textos legislativos infraconstitucionais, passando a disciplinar os mandados de

segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016,

de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior

Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.

a) A sentença prolatada em mandado de segurança coletivo fará coisa julgada limitada aos membros do grupo
ou categoria substituídos pelo impetrante.

364 marcações (44%)
b) Da sentença que conceder o mandado de segurança
caberá recurso de apelação e, caso o julgador denegue o
mandado de segurança, o recurso cabível será o agravo
de instrumento.

177 marcações (22%)
c) A sentença que conceder a segurança estará sujeita
ao duplo grau de jurisdição obrigatório e é cabível a
condenação em honorários advocatícios nas ações de
mandado de segurança.

71 marcações (9%)
d) Não se concederá o mandado de segurança quando se
tratar de decisão judicial transitada em julgado, mas se
concederá contra a decisão judicial contra a qual caiba
recurso com efeito suspensivo.

156 marcações (19%)
e) A caducidade da medida liminar concedida, que ocorrerá quando o impetrante deixar de promover por mais
de 10 dias úteis os atos que lhe cumprirem, será decretada a requerimento do Ministério Público, vedada a
decretação ex officio.

50 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2013.