9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) (Prova aplicada em 06/01/2013) - 2012 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

54.332 pessoas responderam.

Direito Ambiental


35ª Questão:

A respeito dos princípios aplicáveis ao Licenciamento e ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), assinale a afirmativa correta.

a) O licenciamento ambiental é norteado pelos princípios da informação e da participação popular. Logo, a audiência pública é uma etapa fixa do processo de avaliação ambiental, não podendo ser dispensada pelo órgão ambiental competente.

6.120 marcações (11%)
b) O licenciamento ambiental e o estudo prévio de impacto ambiental devem preceder toda obra em área pública, em razão do princípio da função socioambiental da propriedade.

13.973 marcações (26%)
c) O licenciamento ambiental pode ocorrer sem que haja audiência pública. Porém, havendo EIA, esta pode ser realizada de ofício pelo órgão ambiental ao julgar necessária ou requerida por, no mínimo, 50 cidadãos, por entidade civil ou pelo Ministério Público, em razão dos princípios da informação e da participação popular.

21.803 marcações (40%)
d) O licenciamento ambiental se baseia no princípio da prevenção de danos. Logo, só atividades em que haja certeza científica e inconteste de degradação ambiental estão sujeitas ao estudo prévio de impacto ambiental.

12.436 marcações (23%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2013.