9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) (Prova aplicada em 06/01/2013) - 2012 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

69.131 pessoas responderam.

Direito Tributário


26ª Questão:

Determinado Município, mediante edição do Decreto n. “X”, publicado em 12/11/2011, estabeleceu isenção do IPTU outorgada pessoalmente aos contribuintes com comprovada deficiência física, cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto Municipal.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) O decreto conforma-se com a ordem jurídica tributária em vigor.

14.518 marcações (21%)
b) O decreto é inconstitucional, visto ferir o princípio da isonomia.

8.046 marcações (12%)
c) O decreto é inconstitucional, eis que somente a lei poderia criar esta isenção.

33.201 marcações (48%)
d) O decreto é ilegal, pois a isenção não foi atribuída por lei complementar.

13.366 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2013.