9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) (Prova aplicada em 06/01/2013) - 2012 (Terceiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 77% acertaram esta questão.
103.033 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 77% acertaram esta questão.
103.033 pessoas responderam.
Direito Constitucional
14ª Questão:
As competências municipais são fixadas na Constituição Federal. À luz das normas constitucionais, é incorreto afirmar que o município é competente para
a) legislar sobre assuntos de interesse local.

6.592 marcações (6%)

6.592 marcações (6%)
b) criar distritos, observada a legislação estadual.

13.781 marcações (13%)

13.781 marcações (13%)
c) prestar, sob regime de concessão, serviços públicos locais.

3.204 marcações (3%)

3.204 marcações (3%)
d) legislar sobre Imposto de Renda retido na Fonte. 

79.456 marcações (77%)


79.456 marcações (77%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2013.