IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) - 2012 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
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Direito Internacional


24ª Questão:

Após ter entrado irregularmente em território nacional, um estrangeiro tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente. Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado por esse estrangeiro, caso pretenda reingressar em território nacional.

a) O estrangeiro deportado nunca mais poderá reingressar no território nacional.

5.383 marcações (9%)
b) O deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.

39.536 marcações (66%)
c) O deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para a cobrança da quantia devida.

6.924 marcações (12%)
d) O deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.

8.239 marcações (14%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2013.