9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13 (Prova aplicada em 16/12/2012) - 2012 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

59.110 pessoas responderam.

Direito Constitucional


19ª Questão:

Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

a) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

2.549 marcações (4%)
b) Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

25.929 marcações (44%)
c) É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.

3.326 marcações (6%)
d) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.

27.306 marcações (46%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2012.