IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13 - 2012 (Terceiro)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.
34.975 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.
34.975 pessoas responderam.
Direito Processual Civil
53ª Questão:
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta.
a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
10.367 marcações (30%)
10.367 marcações (30%)
b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
8.336 marcações (24%)
8.336 marcações (24%)
c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
6.077 marcações (17%)
6.077 marcações (17%)
d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.
10.195 marcações (29%)
10.195 marcações (29%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2012.