IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13 - 2012 (Terceiro)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.
71.201 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.
71.201 pessoas responderam.
Direito Constitucional
16ª Questão:
João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.
Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.
a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
18.562 marcações (26%)
18.562 marcações (26%)
b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
23.260 marcações (33%)
23.260 marcações (33%)
c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.
20.873 marcações (29%)
20.873 marcações (29%)
d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
8.506 marcações (12%)
8.506 marcações (12%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2012.