8º Exame de Ordem Unificado (OAB VIII) - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 04/10/12 (Prova aplicada em 09/09/2012) - 2012 (Segundo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.

48.430 pessoas responderam.

Direito Administrativo


34ª Questão:

O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”.

Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.

4.943 marcações (10%)
b) A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.

31.407 marcações (65%)
c) A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.

7.514 marcações (16%)
d) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.

4.566 marcações (9%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2012.