8º Exame de Ordem Unificado (OAB VIII) - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 04/10/12 (Prova aplicada em 09/09/2012) - 2012 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.
66.689 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.
66.689 pessoas responderam.
Direito Constitucional
19ª Questão:
Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
a) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.

16.603 marcações (25%)

16.603 marcações (25%)
b) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.

1.166 marcações (2%)

1.166 marcações (2%)
c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. 

33.565 marcações (50%)


33.565 marcações (50%)
d) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

15.355 marcações (23%)

15.355 marcações (23%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2012.