VIII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 04/10/12 - 2012 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.

53.643 pessoas responderam.

Direito Tributário


27ª Questão:

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.

3.224 marcações (6%)
b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

3.155 marcações (6%)
c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.

16.215 marcações (30%)
d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê‐lo transferido a terceiro.

31.049 marcações (58%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2012.