b) Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

213 marcações (7%)

c) Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.

605 marcações (20%)

d) De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

814 marcações (27%)

e) A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.

470 marcações (16%)